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Fiscal Pernambuco

 

Assunto Jurídico - Vídeo


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Art. 29º Equipara-se ao Consumidor

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.